Direito da Família
Atuamos em casos relacionados a casamentos e união estável, como no reconhecimento e na dissolução da união estável de casais, ou seja, de casais que convivem maritalmente, mas não se casaram formalmente em cartório. Quando se trata de casamentos, prestamos assessoria em divórcios consensuais e litigioso, nas modalidades judicial e extrajudicial.
Atuamos em casos do direito de família que envolvam a regulamentação da guarda de menores, direito de convívio, visitas e alienação parental. Nossas ações defendem os interesses do cliente ao mesmo tempo que busca, ao máximo, preservar as partes envolvidas, notadamente os genitores e, principalmente, a criança.
A pensão alimentícia é um direito assegurado do menor e em alguns casos também pode ser estendido ao ex-cônjuge. Atuamos em casos que envolvam requerimento, majoração ou diminuição do valor da pensão. Também atuamos em processos de execução quando é verificada a inadimplência da pensão alimentícia, que inclusive pode resultar na prisão do devedor.
Em casos de conflito, temos atuação com base na mediação entre as partes, de modo que será esclarecido o direito de ambas as partes e será buscado um acordo, que caso celebrado será formalizado documento que resultará no fim do conflito.
Com o avanço do exame de DNA, a investigação de paternidade se tornou um procedimento simples, mas que normalmente demanda um processo judicial em caso de negativa do suposto pai. O escritório presta integral assessoria em ações de investigação de paternidade.
• Interdição
• Adoção
•Tutela e curatela
• Afastamento do Lar
• Medidas cautelares
• Anulação de casamentos
Trabalhamos visando a solução da Separação, Divórcio, Conversão de Separação em Divórcio, Dissolução de União Estável ou inventário no menor tempo e da melhor maneira possível. Atendemos as demandas de:
Divórcio extrajudicial (administrativo, em tabelionato, em cartório, por escritura pública)
Divórcio judicial: direto, consensual (amigável) e litigioso
Divórcio a distância
Conversão de separação em divórcio
Divórcio de brasileiro(a) casado(a) com estrangeiro no Brasil ou no exterior
Registro no Brasil de casamento de brasileiro(a) com estrangeiro(a) realizado no Exterior
Registro no Brasil de divorcio de brasileiros que moram no Exterior.
Sucessões e Inventário
O inventário é um procedimento fundamental, porque enquanto ele não for realizado, os bens não são entregues definitivamente a seus efetivos titulares. Somente após a finalização do inventário, é que os bens deixarão de ser administrados pelo Inventariante e serão distribuídos a cada um dos titulares da herança. Atuamos na integral assessoria em inventário judicial, que se torna a única modalidade possível quando há incapazes (menores de idade e outros) envolvidos, se há testamento ou quando não há consenso entre as partes.
O inventário define-se como procedimento em que são listados os bens e direitos do falecido, para distribuí-los a seus herdeiros legítimos. O escritório Martins & Thomé Pacheco Advocacia é especialista em procedimentos de inventários, inclusive o inventário extrajudicial, mais simples e rápido que é possível quando não há pessoas incapazes como parte, não havendo testamento e estando todas as partes em consenso. Também realizamos inventário para divisão de direitos societários, em empresas familiares.
O alvará judicial é solicitado quando necessário que um juiz faça a autorização de um ato dentro de uma esfera privada. Por exemplo: uma autorização para saque da conta bancária de uma pessoa falecida, a venda de um imóvel que pertence a um incapaz, autorização para retirar dinheiro de menores de contas bancárias, entre outros.
O testamento é ato pelo qual a pessoa, ainda viva, planeja a distribuição de seus após sua morte. Durante a vida, ele pode ser alterado quantas vezes for necessário. É ele que vai garantir a partilha dos bens conforme a vontade de quem está deixado a herança. Prestamos assessoria para planejamento e elaboração deste ato.
O planejamento sucessório é uma forma econômica e prática, além de menos conflituosa para disposição do patrimônio em vida, não importando o tamanho do patrimônio constituído. Independentemente da idade, planejar sempre será a melhor solução, e trará maior segurança aos seus herdeiros, evitando litígios desnecessários, até mesmo para aqueles que possuem um único patrimônio e principalmente para os que detêm um grande acervo Patrimonial.
Direito Previdenciário
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previsto na Lei 8.213/1991 e aplicável para todos os segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria antes da Reforma, ou seja, até 12/11/2019.
Nessa modalidade de aposentadoria, não é necessário ter uma idade mínima, apenas contar com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, se homem.
Há vários períodos que podem compor e aumentar seu tempo de contribuição, como período de atividade rural, escola técnica, serviço militar, atividade especial, entre outros. Por isso, fique atento, pois você pode já ter preenchido os requisitos dessa regra que tem fórmula de cálculo mais benéfica do que nas regras posteriores à Reforma.
Além disso, existem várias regras de aposentadoria que variam de acordo com a data que você começou a contribuir e com a data em que você preencheu os requisitos para se aposentar.
O erro na verificação desses critérios e na análise do seu benefício podem fazer você ter um enorme prejuízo financeiro, por isso, invista em uma consulta com especialista em direito previdenciário!
APOSENTADORIA POR PONTOS
A aposentadoria por pontos, antes da Reforma, afastava a aplicação do fator que diminuía o valor do benefício.
A pontuação era composta pela soma da idade e do tempo de contribuição. Se alcançada a pontuação, o benefício era concedido pela integralidade da média.
Após a Reforma, esse benefício continua existindo, mas não mais com afastamento da aplicação do fator, porque as regras de cálculo mudaram drasticamente.
APOSENTADORIA POR IDADE
A aposentadoria por idade é uma aposentadoria que exige um tempo menor de contribuição/carência.
Antes da reforma, tanto para homens quanto para mulheres, a carência era de 180 meses, o equivalente a 15 anos.
A idade mínima era de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Agora, após a Reforma, a idade para as mulheres subiu para 62 anos e se manteve em 65 para os homens.
O tempo mínimo de carência depende da data de ingresso no INSS (início das contribuições).
APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial é devida para aqueles que trabalham com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Essa exposição deve ter ocorrido por 25, 20 ou 15 anos, a depender do agente nocivo.
O mais comum é a exigência de 25 anos comprovados por meio de documentação técnica, especialmente PPP.
Após a Reforma, essa modalidade continua existindo, porém com critérios diferenciados.
Na regra de transição, há pontuação a ser alcançada (86 pontos).
Na regra definitiva, é necessário cumprir o tempo mínimo e a idade de 60 anos, nos casos de aposentadoria com exposição por 25 anos.
Sempre busque e guarde sua documentação técnica, pois ela fará toda a diferença na hora de se aposentar.
APOSENTADORIA RURAL
A aposentadoria rural é destinada aos trabalhadores que trabalham na lavoura em regime de economia familiar, produzindo para a própria subsistência.
Esses trabalhadores estão mais vulneráveis do que os trabalhadores urbanos, mas merecem ter garantida a aposentadoria.
Assim, a aposentadoria rural é devida quando comprovada a atividade rural da forma especificada por, pelo menos, 15 anos.
A idade é reduzida em cinco anos em relação aos trabalhadores urbanos.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A aposentadoria por invalidez é diferente do auxílio-doença pelo grau da incapacidade.
Enquanto no auxílio a incapacidade é parcial e temporária, na aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente.
Para verificar a incapacidade, é necessário se submeter à perícia médica, contar com pelo menos 12 contribuições e manter a qualidade de segurado.
Não esqueça de sempre guardar sua documentação médica, pois é através dela que você comprovará sua incapacidade.
Os servidores públicos não estão sujeitos às mesmas regras dos trabalhadores vinculados ao INSS e possuem várias regras específicas de acordo com a data de ingresso no serviço público, atividade exercida e com o órgão a que está vinculado.
A análise de aposentadoria de servidores é ainda mais específica que a do INSS, por isso, é imprescindível investir em uma consulta com especialista em direito previdenciário!
Todo trabalhador sonha com o dia em que poderá solicitar a aposentadoria, porém, muitos esquecem de se planejar para receber o maior valor possível.
O planejamento surge com esse intuito: possibilitar o melhor aproveitamento econômico possível.
A previdência deve ser vista como uma precaução e mais do que isso: como um investimento. Ninguém quer investir errado e perder dinheiro, não é mesmo?
Pensando nisso, oferecemos o serviço de planejamento previdenciário em que analisamos toda a sua documentação e calculamos os valores estimados de benefícios em cada situação.
Não perca mais tempo e dinheiro, venha fazer seu planejamento conosco!
As aposentadorias são concedidas após verificação do preenchimento dos requisitos legais. Apesar dessa análise, é extremamente comum haver erros de análise e também de cálculo.
Esses erros geram prejuízos financeiros que, a longo prazo, fazem com que você perca MUITO dinheiro!
Mas pode ficar tranquilo, pois há opção de revisar seu benefício, desde que tenha sido concedido há menos de dez anos.
Para verificar se o seu benefício está correto, você precisa de uma análise especializada e você pode contar conosco para isso!
Os benefícios assistenciais são também conhecidos como BPC ou LOAS.
Essa espécie de benefício é destinada para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social e não tem condições de se manter ou de ter as necessidades básicas atendidas pela família.
Nessa situação, não é exigida contribuição previdenciária, mas a comprovação de impedimento de longo prazo ou por ser idoso, e comprovar renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (mas cada caso precisa ser analisado, pois esse critério de renda pode ser flexibilizado).
Precisa de ajuda para conseguir seu benefício assistencial? Conte conosco!
Os benefícios por incapacidade são destinados às pessoas que realizaram contribuições ao INSS, porém, foram acometidos por alguma doença incapacitante parcial e temporariamente que inviabiliza o trabalho.
O ideal é que a pessoal esteja trabalhando ou recolhendo quando a doença incapacitante começa, todavia, há possibilidade de extensão da qualidade de segurado.
Essa verificação deve ser feita por um advogado especialista em direito previdenciário para garantir que você tenha acesso ao benefício e não fique desamparado.
Conte conosco para buscar seus direitos!
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário indenizatório do INSS devido aos segurados que sofrem qualquer tipo de acidente que resultam em sequelas que diminuam a sua capacidade para o trabalho.
Se essas sequelas forem permanentes, há um prejuízo na vida profissional do trabalhador e ele poderá fazer jus ao auxílio.
Esse tipo de auxílio não é devido aos contribuintes individuais ou facultativos, apenas aos empregados, segurados especiais, trabalhadores avulsos ou empregados domésticos.
Não há uma quantidade mínima de contribuições, mas é necessário manter qualidade de seguro.
Se esse for seu caso e você precisar de auxílio para conseguir seu benefício, fale conosco!
Direito Trabalhista
Propositura, impugnação e acompanhamento de acoes trabalhistas para pessoas físicas e jurídicas.
Consultoria para elaboração e analise de contratos de trabalho, inclusive de experiencia.
Atuação na advocacia preventiva trabalhista.
Direito do Consumidor
Buscamos o êxito em processos e a plena satisfação dos nossos clientes.
direito penal econômico
Nossos advogados especializados na área do Direito Penal Econômico trabalham com ações preventivas e contenciosas, como a orientação para empresas e o acompanhamento de recursos e processos administrativos na área criminal (justiça federal e justiça estadual).
Atuamos em casos de crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica, contra a ordem de consumo, contra a honra, ambientais e praticados pela administração pública.
Com o diferencial de se envolverem profunda e diretamente em cada caso, todos os nossos profissionais agem com atenção e dedicação especiais, acompanhando todas as fases do processo (não só a audiência) e garantindo respostas rápidas e soluções eficientes.
Tudo isso, aliado à ampla rede de contatos e ao pensamento estratégico, possibilitou a criação de um amplo histórico de clientes satisfeitos.
Direito militar
Direito Militar ou Direito do Militar é o ramo do direito que estuda as relações jurídicas dos militares em face da legislação especial que regula os direitos e deveres desta categoria especial de servidores públicos.
Direito ambiental
A questão ambiental é um fator que a cada dia ganha mais atenção das autoridades e da opinião pública. Por isso, no mercado de hoje, é indispensável para qualquer empresa ter atenção para seu impacto no meio ambiente. A função dos advogados ambientais é possibilitar que corporações se desenvolvam de forma limpa e sustentável.
A Pedro Tomazini Advocacia possui experiência na área ambiental, ajudando clientes em diversos segmentos como agronegócio, indústrias de celulose e papel, indústrias de energia, petroquímicas, construção civil e infraestrutura, entre outras. O núcleo de advocacia ambiental está em constante atualização e buscando estratégias diferenciadas para ajudar os clientes com as normas ambientais.
Direito eleitoral
O advogado especialista em direito eleitoral é essencial para garantir a normalidade do pleito eleitoral e o bom funcionamento dos processos eleitorais. Ressalta-se que a contratação do profissional é necessária não apenas no período que abrange a campanha eleitoral, mas é essencial que eles acompanhem passo a passo todo o processo eleitoral, com objetivo de orientar o que pode e o que não pode ser feito de acordo com as leis vigentes, garantindo o cumprimento do processo das eleições, bem como o funcionamento das instituições envolvidas.
Compliance, Investigações e Direito Sancionador
A atuação multidisciplinar em relação a compliance, investigações e direito sancionador assegura um atendimento integral em um cenário de aumento das exigências por controles corporativos eficazes e transparentes.
Nossos serviços como escritório de advocacia contemplam desde as etapas de prevenção, que incluem estruturação e revisão de programas de integridade, diligências anticorrupção e sobre ESG sob o ponto de vista jurídico, condução de investigações corporativas e análise completa dos diferentes riscos da prática empresarial, até a defesa de empresas e seus dirigentes em processos administrativos e judiciais
Direito Tributário: A alta carga tributária é um dos principais problemas que obstruem o crescimento das empresas no Brasil. Entender e estruturar um planejamento tributário é uma atividade que demanda tempo e esforço por parte das empresas. É por conta disso que os advogados tributaristas da Pedro Tomazini Advocacia trabalham para criar um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.
O escritório Pedro Tomazini Advocacia é full-service com mais de 10 anos de história no ramo empresarial, contando com uma grande experiência na área de impostos para empresas. O escritório conta com profissionais de referência em legislação tributária, que estão em constante atualização e aptos a agir de acordo com as novas leis a partir de sua data de publicação.